Termos e Condições de Uso

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Recanto Amarílis" ou "Nós": Residencial Recanto Amarílis, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua 9, nº 357, Setor Oeste, Goiânia — GO, CEP 74120-090.
• "Serviços": Modalidades de acomodação e cuidados residenciais oferecidas pelo Recanto Amarílis, incluindo Quarto Residência Jardim, Cuidados e Atividades Diárias e Suíte Bloom Privativa.
• "Usuário" ou "Você": Qualquer pessoa que acesse este site, solicite informações ou contrate nossos serviços, seja em nome próprio ou de familiar.
• "Responsável": Familiar ou representante legal do residente que firma o contrato de prestação de serviços.
• "Residente": O idoso que passa a habitar no Recanto Amarílis mediante contrato firmado.
• "Contrato": Instrumento particular de prestação de serviços residenciais assinado entre o Recanto Amarílis e o Responsável.
• "Conteúdo": Textos, imagens, materiais informativos e demais elementos presentes neste site.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou solicitar informações sobre nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

• O acesso ao site é permitido a maiores de 18 anos ou a menores devidamente representados por seus responsáveis legais.
• A contratação dos serviços residenciais requer capacidade civil plena do Responsável signatário.
• Caso não concorde com alguma disposição destes Termos, solicitamos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.

3 Descrição dos Serviços

O Recanto Amarílis é um residencial não médico para idosos que oferece moradia assistida, refeições, atividades de convivência e suporte ao cotidiano. Não prestamos serviços de natureza médica ou hospitalar.

Modalidades disponíveis:

• Quarto Residência Jardim: Acomodação individual ou compartilhada com refeições, lavanderia e serviços de limpeza, voltada a idosos com autonomia preservada.
• Cuidados e Atividades Diárias: Acomodação com acompanhamento no cotidiano, atividades de jardim, música e refeições compartilhadas.
• Suíte Bloom Privativa: Suíte individual com refeições personalizadas e assistência completa nas atividades diárias.

Os serviços estão disponíveis para residentes no município de Goiânia e região metropolitana. Não há restrições geográficas para o acesso ao site.

4 Cadastro e Responsabilidades do Responsável

A contratação dos serviços exige o preenchimento de formulário de cadastro com dados do residente e do Responsável, além da assinatura de contrato específico.

• O Responsável deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre o estado de saúde e necessidades do residente.
• Qualquer alteração relevante nas condições do residente deve ser comunicada imediatamente ao Recanto Amarílis.
• O Responsável se compromete a manter seus dados de contato atualizados durante toda a vigência do contrato.
• O descumprimento desta cláusula pode implicar rescisão contratual por justa causa, nos termos da seção 12.

5 Obrigações do Usuário

Ao utilizar este site e nossos serviços, você se compromete a:

• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira vigente.
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo deste site sem autorização expressa.
• Não inserir informações falsas em formulários de contato.
• Respeitar as normas de convivência do residencial, disponíveis no Regimento Interno entregue no ato da contratação.
• Tratar com respeito os colaboradores, residentes e demais responsáveis presentes nas dependências do Recanto Amarílis.

Atividades proibidas nas dependências:

• Introdução de substâncias ilícitas ou bebidas alcoólicas sem prévia autorização.
• Gravação de vídeo ou áudio de outros residentes sem consentimento.
• Conduta que perturbe o sossego ou bem-estar dos demais residentes.

6 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout e identidade visual — é de titularidade do Recanto Amarílis ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

• É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o site e utilizar seu conteúdo para fins informativos pessoais.
• Qualquer uso comercial, reprodução ou distribuição não autorizada é expressamente proibida.
• A marca "Recanto Amarílis" e seu logotipo são de uso exclusivo do titular, vedada qualquer utilização sem autorização.

7 Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são informados durante a visita e formalizados no contrato individual assinado pelo Responsável.

Condições gerais:

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e reajustados anualmente pelo INPC ou índice equivalente, conforme previsto em contrato.
• O pagamento mensal deve ser efetuado até o 5º dia útil de cada mês, por meio de boleto bancário, transferência bancária (TED/PIX) ou outros meios acordados no contrato.
• O atraso no pagamento sujeita o Responsável a multa de 2% e juros de 1% ao mês, nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Despesas adicionais com medicamentos, serviços médicos externos ou itens pessoais não estão incluídas nas mensalidades e serão cobradas separadamente.

Política de cancelamento:

• A rescisão deve ser comunicada com 30 dias de antecedência por escrito.
• Valores já pagos referentes ao período não fruído serão devolvidos proporcionalmente, descontadas despesas incorridas, no prazo de até 15 dias úteis após a saída do residente.
• Em casos de internação hospitalar ou falecimento, o prazo de aviso prévio é reduzido para 10 dias.

8 Termos Específicos do Serviço Residencial

Além das condições gerais acima, os serviços residenciais do Recanto Amarílis seguem as seguintes disposições específicas:

• Avaliação prévia: Toda admissão é precedida de visita e avaliação das necessidades do candidato a residente, para verificar a adequação da modalidade de serviço.
• Prazo contratual: Os contratos têm vigência mínima de 3 meses, renováveis automaticamente por iguais períodos, salvo aviso em contrário.
• Alteração de modalidade: A migração entre planos está sujeita à disponibilidade de vaga e à reavaliação das condições do residente.
• Visitas de familiares: Seguem o horário estabelecido no Regimento Interno, podendo ser adaptadas mediante prévia comunicação à administração.
• Medicamentos: A administração de medicamentos é de responsabilidade dos familiares ou do serviço de saúde contratado externamente. O Recanto Amarílis não presta serviços médicos ou de enfermagem.
• Bens pessoais: O residencial não se responsabiliza por bens de alto valor deixados pelo residente sem registro e depósito em local seguro indicado pela administração.

9 Isenção de Responsabilidade

O Recanto Amarílis fornece seus serviços com dedicação e cuidado, mas não pode assegurar resultados específicos relacionados ao estado de saúde dos residentes, visto que não presta serviços de natureza médica.

• As informações contidas neste site têm caráter meramente informativo e não substituem a orientação de profissionais de saúde habilitados.
• O site pode conter imprecisões ou erros tipográficos; o Recanto Amarílis não se responsabiliza por eventuais consequências decorrentes do uso das informações aqui disponibilizadas.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias do site decorrentes de manutenção, falhas de servidor ou fatores externos.

10 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o Recanto Amarílis não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso deste site.
• Perdas financeiras não diretamente causadas por ação ou omissão comprovada do Recanto Amarílis.
• Danos decorrentes de situações de força maior, caso fortuito ou fatos imprevisíveis, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

A responsabilidade total do Recanto Amarílis perante o Responsável fica limitada ao valor da mensalidade vigente no mês em que ocorreu o evento danoso, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11 Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Recanto Amarílis, seus colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos e Condições por parte do Usuário ou do Responsável.
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas no momento da contratação ou durante a vigência do contrato.
• Conduta inadequada de visitantes indicados pelo Responsável nas dependências do residencial.

12 Rescisão

Rescisão pelo Responsável:

• Mediante comunicação escrita com 30 dias de antecedência, sem necessidade de justificativa.
• Imediatamente, em caso de descumprimento comprovado de obrigações contratuais pelo Recanto Amarílis.

Rescisão pelo Recanto Amarílis:

• Por inadimplemento superior a 30 dias, após notificação escrita.
• Por descumprimento do Regimento Interno após duas advertências formais.
• Quando as necessidades do residente ultrapassarem a capacidade de atendimento do residencial, com aviso prévio de 15 dias.

A rescisão não afasta o cumprimento das obrigações financeiras já vencidas nem o ressarcimento de danos causados.

13 Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do contrato de prestação de serviços será resolvida preferencialmente por negociação direta entre as partes.

• Caso não haja acordo em até 30 dias, as partes poderão optar pela mediação ou conciliação extrajudicial perante câmara de mediação reconhecida.
• Persistindo o impasse, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14 Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com o Contrato e o Regimento Interno, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Caso qualquer cláusula seja declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão do Recanto Amarílis em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: O Responsável não pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros sem prévia anuência escrita do Recanto Amarílis.
• Notificações: Comunicações formais devem ser feitas por escrito, via carta com aviso de recebimento ou e-mail confirmado, para os endereços indicados no contrato.

15 Alterações nestes Termos

O Recanto Amarílis reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação aplicável.

• Alterações significativas serão comunicadas aos Responsáveis por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
• A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no início do documento.
• A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das novas condições.

16 Contato

Para dúvidas, questionamentos jurídicos ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, entre em contato:

• Recanto Amarílis
• Rua 9, nº 357, Setor Oeste, Goiânia — GO, CEP 74120-090
• Telefone: +55 62 3208-6174
• E-mail jurídico: [email protected]